Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 262/2016
Data
22/08/2016
Ementa
Acrescenta o art. 50-A na Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de sociedade de economia mista e de empresa pública para prestar informações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-08-22;262
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1485337 ]

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