Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 261/2016
Data
22/08/2016
Ementa
Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-08-22;261

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1485225 ]

2023-01-28T03:46:00.000Z [ 1076466 ]