Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 257/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a promulgação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem equivalentes às emendas constitucionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-08-02;257
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479831 ]

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