Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 245/2016
Data
16/06/2016
Ementa
Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-06-16;245
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468601 ]

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