Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 242/2016
Data
15/06/2016
Ementa
Altera o art. 155 da Constituição Federal e acrescenta o art. 34-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para definir o compartilhamento entre os Estados e o Distrito Federal, das competências relativas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definido pelo art. 155, II.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-06-15;242
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468501 ]

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