Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 : Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 ]
Data
15/06/2016
Apelido
[ PEC 241/2016 : EMC-95-2016-12-15 ]. PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-06-15;241
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2016;55
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 95, de 2016
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-08-02
Ofício [ Of. Exp. 222/2020, da Câmara Municipal de Alegrete - RS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994413&disposition=inline ]
Texto
2017-09-06
Ofício [ Ofício nº 0459/2017-GR, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7162875&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2017-02-10
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4988672&disposition=inline ]
Texto
2016-12-16
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-13
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal de Requerimentos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-13
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da PEC nº 55/2016, em segundo turno ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-13
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do inciso VIII, do art. 104 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878843&disposition=inline ]
Texto
2016-12-13
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do inciso II, do art. 105 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878852&disposition=inline ]
Texto
2016-12-05
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-02
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-29
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal, em primeiro turno, da PEC nº 55/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878762&disposition=inline ]
Texto
2016-11-29
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante no art. 1º da PEC 55/2016, destacado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-29
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Ememda nº 65-Plen ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-29
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Emenda nº 64-Plen ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-29
Avulso de parecer [ Parecer nº 920, de 2016-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emenda nº 60-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878708&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emenda nº 61-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emenda nº 62-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878726&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emenda nº 63-PLEN (com documento para considerar assinaturas como apoiamentos) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878735&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emenda nº 64-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emenda nº 65-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878753&disposition=inline ]
Texto
2016-11-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-17
Emenda [ Emenda nº 60-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878437&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878453&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878501&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878517&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-09
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878542&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878551&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Anexo [ Quadro de votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878560&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878569&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Avulso de parecer [ Parecer nº 888, de 2016 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878578&disposition=inline ]
Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878117&disposition=inline ]
Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878133&disposition=inline ]
Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3878293&disposition=inline ]
Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3877781&disposition=inline ]
Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3877797&disposition=inline ]
Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3877813&disposition=inline ]
Texto
2016-11-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3877829&disposition=inline ]
Texto
2016-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3877580&disposition=inline ]
Texto
2016-10-26
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3877571&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2016-10-26
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3035232&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468431 ]

2023-01-28T03:45:53.000Z [ 1075856 ]