Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 215/2016
Data
05/05/2016
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-05-05;215
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455478 ]

2023-01-28T03:45:46.000Z [ 1075336 ]