Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 210/2016
Data
13/04/2016
Ementa
Altera a Constituição para criar, a Zona Franca Moveleira Itapeva - SP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-04-13;210
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1450564 ]

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