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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 206/2016
Data
07/04/2016
Ementa
Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-04-07;206
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-04-07
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449283 ]
2023-01-28T03:45:42.000Z [ 1075005 ]