Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 198/2016
Data
23/03/2016
Ementa
Dá nova redação aos artigos 24 e 144 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre as policias militares e os corpos de bombeiros militares e especificar princípios sobre a carreira nestas corporações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-03-23;198
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1445639 ]

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