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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 192/2016
Data
03/03/2016
Ementa
Altera o §4° do artigo 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-03-03;192
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-03-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438984 ]
2023-01-28T03:45:36.000Z [ 1074560 ]