Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 189/2016
Data
03/03/2016
Ementa
Determina que o Congresso Nacional não entre em recesso a partir do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra presidente da República até decisão final.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-03-03;189
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438809 ]

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