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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 187/2016
Data
18/02/2016
Ementa
Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-02-18;187
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-02-18
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1434392 ]
2023-01-28T03:45:33.000Z [ 1074398 ]