Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 186/2016
Data
03/02/2016
Ementa
Altera os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-02-03;186
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431603 ]

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