Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 176/2015
Data
02/12/2015
Ementa
Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-12-02;176

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419456 ]

2023-01-28T03:45:23.000Z [ 1073573 ]