Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 170/2015
Data
24/11/2015
Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre os tipos de provas que podem ser exigidas nos concursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-11-24;170
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-11-24
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1416749 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1416749 ]
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