Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 169/2015
Data
19/11/2015
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal para o fomento das exportações do País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-11-19;169

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1415595 ]

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