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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 167/2015
Data
19/11/2015
Ementa
Acrescenta o art. 132-A à Constituição Federal para criar a Advocacia-Geral do Senado Federal e a Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-11-19;167
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-11-19
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1415513 ]
2023-01-28T03:45:22.000Z [ 1073416 ]