Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 165/2015
Data
17/11/2015
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-11-17;165
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1414581 ]

2023-01-28T03:45:21.000Z [ 1073369 ]