Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 161/2015
Data
03/11/2015
Ementa
Prevê a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas de julgadores em colegiados do contencioso administrativo tributário - CARF.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-11-03;161

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1407421 ]

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