Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 155/2015
Data
14/10/2015
Ementa
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-10-14;155
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1399876 ]

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