Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 152/2015
Data
07/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a limitação ao poder de tributar inerente a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público e dá outras providências, alterando o inciso V do art. 150 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-10-07;152
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1397285 ]

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