Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 139/2015
Data
22/09/2015
Ementa
Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-22;139
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-09-22
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1389396 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1389396 ]
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