Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 136/2015
Data
16/09/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para tratar da proteção aos conselheiros tutelares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-16;136

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1387203 ]

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