Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 133/2015
Data
15/09/2015
Ementa
Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-15;133
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1386079 ]

2023-01-28T03:45:10.000Z [ 1072436 ]