Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 132/2015
Data
15/09/2015
Ementa
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-15;132

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-15

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1386074 ]

2018-11-04T11:02:43.000Z [ 856390 ]