Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 132/2015
 

Data
15/09/2015
 

Ementa
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-15;132
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1724712 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1386074 ]




Links para esta página

HTML (só texto)
PEC 132/2015
       



HTML (com imagem)



2017-02-08T11:06:30.000Z [ 580491 ]