Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 131/2015
Data
10/09/2015
Ementa
Dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-09-10;131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1384309 ]

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