Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 114/2015
Data
18/08/2015
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-08-18;114

Publicação Oficial

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Publicação Original
2015-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1372886 ]

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