Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 109/2015
Data
12/08/2015
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-08-12;109
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1370558 ]

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