Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 105/2015
Data
04/08/2015
Ementa
Altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ""tributado"" em substituição ao termo ""contribuinte""
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-08-04;105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366300 ]

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