Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 101/2015
 

Data
16/07/2015
 

Ementa
Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-07-16;101
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594124 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363023 ]




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PEC 101/2015
       



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