Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 91/2015
Data
14/07/2015
Ementa
Dá nova redação ao art. 17, inciso I, da Constituição Federal, que trata dos partidos políticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-07-14;91

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1361686 ]

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