Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 77/2015
 

Data
25/06/2015
 

Ementa
Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-06-25;77
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1527035 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1353612 ]




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PEC 77/2015
       



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