Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 77/2015
Data
25/06/2015
Ementa
Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-06-25;77

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1353612 ]

2023-01-28T03:44:48.000Z [ 1070704 ]