Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 65/2015
Data
10/06/2015
Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, determinando que o Congresso Nacional aprecie no máximo 12 (doze) medidas provisórias por sessão legislativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-06-10;65
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1346628 ]

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