Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 63/2015
Data
09/06/2015
Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração dos cargos de Fiscal Agropecuário, Auditor ou Fiscal Tributário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-06-09;63

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1345352 ]

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