Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 61/2015
Data
28/05/2015
Ementa
Acrescenta um § 4º do art. 155 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-05-28;61
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341946 ]

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