Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 59/2015
Data
28/05/2015
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-05-28;59
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341456 ]

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