Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 57/2015
Data
27/05/2015
Ementa
Suprime a alínea e do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-05-27;57
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341092 ]

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