Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 37/2015
Data
06/05/2015
Ementa
Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo "auxilio-reclusão" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-05-06;37
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1330170 ]

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