Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 30/2015
Data
05/05/2015
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-05-05;30
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-05-05
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1328731 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1328731 ]
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