Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 22/2015
Data
20/04/2015
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-04-20;22
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

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Publicação Original
2015-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1323055 ]

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