Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 16/2015
Data
07/04/2015
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-04-07;16
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1317705 ]

2023-01-28T03:44:03.000Z [ 1065662 ]