Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 13/2015
Data
25/03/2015
Ementa
Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-03-25;13

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1314120 ]

2023-01-28T03:43:52.000Z [ 1064971 ]