Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 6/2015
Data
05/03/2015
Ementa
Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-03-05;6

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306541 ]

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