Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 6/2015
Data
05/03/2015
Ementa
Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2015-03-05;6
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-03-05
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306541 ]
2023-01-28T03:59:04.000Z [ 1146251 ]