Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 441/2014
Data
16/12/2014
Ementa
Altera o artigo 150 da Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações do Poder de Tributar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-12-16;441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1293873 ]

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