Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 440/2014
Data
11/12/2014
Ementa
Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-12-11;440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1292454 ]

2023-01-28T03:58:53.000Z [ 1145280 ]