Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 433/2014
Data
12/11/2014
Ementa
Altera o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir os cuidadores e atendentes pessoais de pessoas com deficiência entre os beneficiários com requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-11-12;433
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1286201 ]

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