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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 430/2014
Data
29/10/2014
Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-10-29;430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-10-29
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1283093 ]
2023-01-28T03:58:47.000Z [ 1144662 ]