Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 428/2014
Data
04/09/2014
Ementa
Altera a redação do art. 159, do art. 169 e do art. 34 do ADCT da Constituição Federal para aumentar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecer critérios de repartição da parte aumentada do Fundo de Participação dos Municípios, determinar uma receita orçamentária per capita mínima mensal para os Municípios, bem como sua atualização e alterar o limite dos gastos com pessoal nos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-09-04;428
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-09-04
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1277165 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1277165 ]
2023-01-28T03:58:46.000Z [ 1144535 ]