Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 424/2014
Data
08/08/2014
Ementa
Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2014-08-08;424

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1271444 ]

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